O QUE É CRIME DE PECULATO?

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Código Penal => DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Os artigos 312 e 23 do decreto lei 2848. Que combate o crime de peculato fala em reparação de bens. Entende-se devolução do que foi retirado ilicitamente dos cofres públicos, portanto retira o direito da população a serviços de qualidade satisfatória. A devolução do recurso desviado vale tanto para os de cargos eletivos como para os que exercem função pública, pois trabalha e recebe para servir ao público que não tirar proveito para si com os cargos que exercem. Sua função é de interesse público. O particular deve ficar a parte. Não misturar as coisas para cair em contradição.