O QUE É CRIME DE PECULATO?

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Código Penal => DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Os artigos 312 e 23 do decreto lei 2848. Que combate o crime de peculato fala em reparação de bens. Entende-se devolução do que foi retirado ilicitamente dos cofres públicos, portanto retira o direito da população a serviços de qualidade satisfatória. A devolução do recurso desviado vale tanto para os de cargos eletivos como para os que exercem função pública, pois trabalha e recebe para servir ao público que não tirar proveito para si com os cargos que exercem. Sua função é de interesse público. O particular deve ficar a parte. Não misturar as coisas para cair em contradição.

O QUE É SUJEITO  IDEOLÓGICO?

É todo aquele que critica a má estruturação das escolas, da saúde, do saneamento básico. Pensado bem todos são ideológicos, porém no momento de decidir seu voto faz a opção por vende-lo a quem oferecer mais. E agora para onde foi a consciência? Cadê a crítica ideológica? Ela cai por terra, pois sua consciência é tomada de assalto nas famosas bocas de urnas. A ação por comoção prevalece sobre a ação ideológica e racional. uma ação pensada. Só quem sabe isso é quem precisa da escola pública, do hospital, da segurança pública. Vivemos num pais rico e mal administrado porque as leis são burladas. Cabe a cada cidadão fazer valer sua consciência, para isso, ele deve agir sabiamente. Quem age sabiamente não se vende. É preciso ser firme para resistir aos aliciadores do poder. Qualquer que seja o tamanho de uma oferta tentadora não compensa o desprazer  de uma administração pública desqualificada.

QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Nas últimas décadas a educação básica vem ganhando destaque em sua massificação. O Governo Federal tem investido bastante assumindo compromisso com as metas estabelecidas pela Unesco. Nesse sentido, a educação primária vem ganhando reforço sem esquecer à secundária que se completam. Assim, para tornar esse esforço viável os governos das esferas: municipal, estadual e federal tem se esforçado para alcançar um ensino aprendizagem significativo. Os países de modo geral, também não tem se esquivado dessa ação transformadora da sociedade, é claro que eles devem seguir sua trajetória histórico-cultural e tem estabelecido diretrizes e as bases de  seus sistemas  educacional. Cada núcleo comprometido com suas raízes. A política para uma educação de qualidade obedece a dois fatores básicos: vem identificar os problemas e as condições que acarretam dificuldades para traças os caminhos para a solução dos problemas  entender o que seja educação de qualidade considerando-se que há um conjunto de países membros onde a cúpula dos países dominantes das Américas, a Unesco e o Banco Mundial exercem influência sobre as políticas educacionais, até porque é de interesse deles que a educação tenha resultado. Por outro lado traçam estratégias para favorecer as políticas de educação dos países menos abastados.

A construção de um marco teórico – conceitual que subsidie  a discussão para uma política de educação em cada região. Cada unidade nacional,  federativa, nacional,  municipal ou distrital  implementam suas experiências, assim se espera que a elaboração de suas matrizes sem fugir ao contexto de uma educação globalizada e de qualidade.

Ficou estabelecido através das metas assinadas que 100% das crianças entrem na escola conclua a educação primária e que 75% delas concluam a educação básica (fundamental) e a secundária(médio).

Para isso criaram-se mecanismos de controle e acompanhamento para medição da qualidade da educação onde as políticas públicas sejam pautadas em pesquisas e levantamentos para elencar as prioridades a serem trabalhadas os 34 países que participaram realizaram seus levantamentos e nelas es respaldaram para elaboração de seus planos e metas.

Os fatores extraescolares e intra escolares mediam o processo ensino aprendizagem, uma vez que há rebatimento nas atividades formal e informal. A escola não pode se dissociar da realidade porque não utópica. Precisa está aliada ao processo teórico prático que sirva de apoio a resolução dos problemas tomando como base a complexidade da Qualidade da Educação. Essa citação ilustra o que vem sendo discutido neste texto:

“As pesquisas sobre Qualidade da Educação (BRASIL. INEP, 2004), escolas eficazes (NÓVOA,1999) ou escolas com resultados destacáveis (UNESCO, 2002) e, ainda, demais estudos desenvolvidos pelo Laboratório Latinoamericano de Avaliação da qualidade de educação 3 (UNESCO, 1998, 2000 e 2001) ressaltam, por um lado, a discussão de elementos objetivos no entendimento do que vem a ser uma escola eficaz ou uma escola de qualidade, procurando compreender os custos básicos de manutenção e 2 A esse respeito Cf.: Unesco, 2002 e 2003; Brasil.Inep, 2004; Lima, 1998; Nóvoa, 1999, dentre outros. 3 O laboratório Latinoamericando de avaliação da qualidade da educação é uma rede de sistemas nacionais de avaliação da qualidade de educação nos países latinoamericanos que foi constituída em 1994 e é coordenada pela Oficina Regional de Educação para a América Latina e Caribe da Unesco. 7 desenvolvimento, assim como, por outro lado, as condições objetivas e subjetivas da organização escolar e da avaliação de Qualidade da Educação por meio do aproveitamento ou rendimento escolar dos alunos da região. Tais elementos podem, em parte, ser tratados como aspectos objetivos para a construção de condições de qualidade numa escola considerada eficaz ou que produz resultados positivos. Tão importante quanto os aspectos objetivos são as características da gestão financeira.”

Faz parte da legislação dos países a educação como dever do Estado, e estabelece padrões mínimos para uma educação de qualidade.

A Constituição Federal e a LDB traz em seu arcabouço essa estrutura e vai além, ela diz que é de do Estado, da Família e da sociedade. Isso reforça a ideia de que somos responsáveis por educação qualificada. Tais obrigações se complementam, é necessária muita habilidade para lidar com essa complexidade alternada no seio de uma sociedade. Para que esse objetivo tenha eficácia surgiram os indicadores da de medição da qualidade da educação. Imagine trabalhar a realidade de um país e ao mesmo tempo focar nos parâmetros internacionais. Para isso é necessário esforço para não perder vista o que propõe e determina os organismos internacionais

“Segundo estudos a definição e a compreensão teórico conceitual extraescolar  e resultado da pesquisa feita com os países: Canadá, Paraguai, Uruguai, Guiana, Guatemala, Nicarágua, Brasil as camadas menos favorecidas e assistidas interferem numa educação mais qualificadas”. Isso é reconhecível, porém mesmo diante desses entraves é necessário reunir esforço para compensar essência de um padrão internacional.

Segundo a pesquisa os níveis são incompatíveis com uma educação de qualidade. O nível 1 diz que o poder econômico tem interferência nessa desigualdade  surgem as drogas , violência, ou seja, várias sequelas porém com uma boa prática pedagógica torna-se possível minimizar as sequelas do ensino aprendizagem.

O nível de Estado deve garantir esse direito a todos a uma educação básica de qualidade de 0 a 17 anos e até amplia para o que não tiveram oportunidade na idade certa ou são vítimas de uma educação deficitária que exclui os alunos por não atender as expectativa deles. Apesar de ser um direito público.

Em outro nível está o sistema onde as condições de oferta do ensino  que deve oferecer subsídios para uma educação de qualidade oferecendo uma infraestrutura e, segundo das categorias de análise quantificáveis, as pesquisas (UNESCO, 2002; BRASIL.INEP, 2004) evidenciam que as médias existentes nas relações entre alunos por turma, alunos por docente aluno por funcionário são aspectos importantes das condições da oferta de ensino de qualidade, uma vez que menores médias podem ser consideradas como componentes relevantes para uma melhor qualidade do ensino oferecido. Para cumprir essa obrigação o estado tem como princípio financiar a educação distribuindo recursos de acordo com a quantidade de alunos existentes em cada escola. Aplicar esses recursos de maneira satisfatória é dever do gestor escolar juntamente com sua comunidade de acordo com a finalidade destinadas na natureza do recurso. Copiei e colei os seguintes fatores para reforçar a informação ora veiculada:

“No nível de escola, ou melhor, no que tange à gestão e organização do trabalho escolar, pode-se sintetizar como aspectos impactantes da qualidade as seguintes dimensões ou fatores”:

a) A estrutura organizacional compatível com a finalidade do trabalho pedagógico;

b) o planejamento, monitoramento e avaliação dos programas e projetos;

c) a organização do trabalho escolar compatível com os objetivos educativos estabelecidos pela instituição tendo em vista a garantia da aprendizagem dos alunos;

d) a existência de mecanismos de informação e de comunicação entre os todos os segmentos da escola.

e) a gestão democrático-participativa que inclui: condições administrativas, financeiras e pedagógicas, mecanismos de integração e de participação dos diferentes grupos e pessoas nas atividades e espaços escolares;

f) o perfil do dirigente da escola: formação em nível superior, forma de provimento ao cargo e

experiência;

g) a existência de projeto pedagógico coletivo da escola que contemple os fins sociais e pedagógicos da escola, a atuação e autonomia escolar, as atividades pedagógicas e curriculares, os tempos e espaços de formação;

h) a disponibilidade de docentes na escola para todas as atividades curriculares;

i) a definição de conteúdos relevantes nos diferentes níveis e etapas do processo de aprendizagem;

j) o uso de métodos pedagógicos apropriados ao desenvolvimento dos conteúdos;

k) a implementação de processos avaliativos voltados para a identificação, monitoramento e solução dos problemas de aprendizagem;

l) a existência e utilização adequada de tecnologias educacionais e recursos pedagógicos apropriados ao processo de aprendizagem;

m) o planejamento e a gestão coletiva do trabalho pedagógico;

n) a implementação de jornada escolar ampliada ou integral visando a garantia de espaços e tempos apropriados às atividades educativas.

o) a implementação de mecanismos de participação do aluno na escola;

p) a valoração adequada dos serviços prestados pela escola aos diferentes usuários.

 Em nível de professor tudo está focado na sintonia com as diretrizes , Projeto Político Pedagógico , e um planejamento compatível com a turma  o atendimento da comunidade  cumprimento do horário e ter um foco na valorização do alunado, até porque acredita-se que o aprendizado é subjetivo, mas que tem âncora no apoio pedagógico.

Quanto ao nível de acesso, permanência e desempenho escolar onde o desempenho do estudante trona-se a mola mestra de uma educação de qualidade.